CONFORME: - Lei 13.804/2019 - Medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando - Lei 13.793/2019 - Exame de documentos por advogado - Lei 13.769/2018 - Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar d a mulher gestante - Lei 13.721/2018 - Altera o art. 158 do CPP para estabelecer prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência - Lei 13.718/2018 - Mo difica os crimes contra a dignidade sexual do CP e a Lei das Contravenções Penais - Enunciados das Súmulas 574 e 567 do STJ CONHEÇA A COLEÇÃO CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS: A coleção Códigos e Constituição para Concursos foi pensada pa ra auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público. Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora.