CONFORME: - Lei 13.804/2019 - medidas de prevenção e repressão aos crimes de receptação, descaminho e contrabando - Lei 13.803/2019 - altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 13.772/2018 - registro não autorizado da intimida de sexual - Lei 13.771/2018 - causas de aumento para o feminicídio - Lei 13.718/2018 - altera disposições sobre os crimes contra a dignidade sexual - Lei 13.715/2018 - trata da incapacidade para o exercício do poder familiar - Lei 13.654/2018 - dispõe sobre os crimes de furto qualificado e roubo - Lei 13.606/2018 - altera o crime de apropriação indébita previdenciária CONHEÇA A COLEÇÃO CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS: A coleção Coleção Códigos e Constituição para Concursos foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público. Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora.