Teoria e prática no estado democrático de direito. CONFORME: - Decisão do STF, proferida em março de 2018, sobre autorização de quebra do sigilo bancário do Presidente da República - ADI 5.508 - Colaboração premiada com iniciativa pelo Delegad o de Polícia - ADI 5.526 - Aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares - Resoluções 181/2017 e 183/2018 do CNMP - Procedimento Investigativo Criminal do MP - Súmula 605 do STJ, de março de 2018. - Lei 13.608/2018 - Dispõe sobre o servi ço telefônico de recebimento de denúncias - Lei 13.603/2018 - Inclui a simplicidade como critério orientador dos juizados especiais - Lei 13.546/2017 - Atualizou o Código de Trânsito - Lei 13.505/2017 - Depoimento da mulher em situação de violênci a doméstica ou familiar - Lei 13.497/2017 - inclui novo crime no rol dos crimes hediondos - Lei 13.491/2017 - Altera atribuição investigativa da PM e da PC - Lei 13.445/2017 - - Lei de Migração - Lei 13.441/2017 - - Infiltração policial virtual - Lei 13.434/2017 - - Regulamenta o uso de algemas em mulheres grávidas - Lei 13.432/2017 Disciplina a atividade do detetive particular - Lei 13.431/2017 Oitiva de crianças e adolescentes - Portaria 67/2017 Comunicação da prisão do estrangeiro - Questões objetivas, discursivas e peças práticas de concursos de Delegado de Polícia até 2018.