Curso de direito constitucional
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- Autor(es):
- Novelino Marcelo
- Dimensões:
- 4,1cm x 17,0cm x 24,0cm
- Páginas:
- 960
- Acabamento:
- Grampeado
- ISBN:
- 9788544217504
- Código:
- 4513719
- Código de barras:
- 9788544217504
- Edição:
- 13
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 1300
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Informações do produtoA presente edição foi totalmente revista, atualizada e ampliada com a inclusão do tópico "Histórico das Constituições brasileiras", no qual destacados os principais aspectos de todas as nossas Leis Fundamentais, desde a Carta Imperial de 1824 até o a dvento da Constituição de 1988. Dentre as atualizações legislativas implementadas, merecem destaque as abordagens referentes à Emenda Constitucional 97/2017, na qual consagrada a cláusula de barreira, e à Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que revo gou o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) e a Lei 818/1949, conferindo aos migrantes e visitantes tratamento mais harmônico com os valores consagrados na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos. No âmbito jurisprudencial, dentre os novos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2017, vale ressaltar o reconhecimento aos estrangeiros residentes no País, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais, do direito ao benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal (RE 587.970/SP) a vedação de os Estados condicionarem a instauração da persecução penal contra o Governador à prévia autorização da respectiva Assembleia Legislativa (ADIs 4.777/BA, 4.674 /RS e 4.362/DF) e, a preocupação em equalizar as decisões tomadas em sede de controle abstrato e incidental.
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Especificações
- Autor(es):
- Novelino Marcelo
- Dimensões:
- 4,1cm x 17,0cm x 24,0cm
- Páginas:
- 960
- Acabamento:
- Grampeado
- ISBN:
- 9788544217504
- Código:
- 4513719
- Código de barras:
- 9788544217504
- Edição:
- 13
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 1300