A Fazenda Pública em Juízo
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- Autor(es):
- Leonardo Carneiro da CUNHA
- Dimensões:
- 4,2cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 1008
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788530990022
- Código:
- 2187267
- Código de barras:
- 9788530990022
- Edição:
- 17
- Data de Edição:
- 11/03/2020
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 1185
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Informações do produtoNesta 17ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da l ide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.Os capí tulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudências, com enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis e do Fórum Nacional do Poder Público, bem como com a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a regra da comp etência federal delegada e, ainda, com a Lei 13.655/2018, que incluiu diversos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que contém regras que repercutem na dispensa de cont estação, de execuções fiscais e da remessa necessária. O livro também foi atualizado com a Lei 13.867/2019, que passou a prever a arbitragem nas desapropriações, e com a Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. A obra examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos inte resses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.?
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Especificações
- Autor(es):
- Leonardo Carneiro da CUNHA
- Dimensões:
- 4,2cm x 16,0cm x 23,0cm
- Páginas:
- 1008
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788530990022
- Código:
- 2187267
- Código de barras:
- 9788530990022
- Edição:
- 17
- Data de Edição:
- 11/03/2020
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 1185