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Cód. Produto: 2187267

A Fazenda Pública em Juízo

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Nesta 17ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da l ide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.Os capí tulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudências, com enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis e do Fórum Nacional do Poder Público, bem como com a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a regra da comp etência federal delegada e, ainda, com a Lei 13.655/2018, que incluiu diversos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que contém regras que repercutem na dispensa de cont estação, de execuções fiscais e da remessa necessária. O livro também foi atualizado com a Lei 13.867/2019, que passou a prever a arbitragem nas desapropriações, e com a Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. A obra examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos inte resses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.?
Autor(es):
Leonardo Carneiro da CUNHA
Dimensões:
4,2cm x 16,0cm x 23,0cm
Páginas:
1008
Acabamento:
Brochura
ISBN:
9788530990022
Código:
2187267
Código de barras:
9788530990022
Edição:
17
Data de Edição:
11/03/2020
Idioma:
Português
Peso:
1185
  • Informações do produto Seta - Abrir
    Nesta 17ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da l ide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.Os capí tulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudências, com enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis e do Fórum Nacional do Poder Público, bem como com a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a regra da comp etência federal delegada e, ainda, com a Lei 13.655/2018, que incluiu diversos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que contém regras que repercutem na dispensa de cont estação, de execuções fiscais e da remessa necessária. O livro também foi atualizado com a Lei 13.867/2019, que passou a prever a arbitragem nas desapropriações, e com a Resolução CNJ 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. A obra examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos inte resses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.?
  • Especificações Seta - Abrir
    Autor(es):
    Leonardo Carneiro da CUNHA
    Dimensões:
    4,2cm x 16,0cm x 23,0cm
    Páginas:
    1008
    Acabamento:
    Brochura
    ISBN:
    9788530990022
    Código:
    2187267
    Código de barras:
    9788530990022
    Edição:
    17
    Data de Edição:
    11/03/2020
    Idioma:
    Português
    Peso:
    1185