Procedimentos civis no estatuto da criança e do adolescente
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- Autor(es):
- Mauro Di
- Dimensões:
- 0,9cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788547215637
- Código:
- 4163859
- Código de barras:
- 9788547215637
- Edição:
- 2
- Data de Edição:
- 07/01/2021
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 220
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Informações do produtoEsta obra constitui um verdadeiro manual prático do direito material e do direito processual civil do Estatuto da Criança e do Adolescente. De forma precisa, o livro abarca temas relevantes, como as regras de fixação da competência a colocação em fa mília substituta (guarda, tutela e adoção) a suspensão, a perda e a extinção do poder familiar a oitiva da criança e do adolescente em juízo a intervenção do Ministério Público nos procedimentos civis do Estatuto da Criança e do Adolescente as me didas de proteção previstas no Código de Processo Civil os poderes, os deveres e a responsabilidade do juiz a flexibilização procedimental e a efetividade do processo. A 2ª edição foi integralmente revisada, atualizada e ampliada, de acordo com o n ovo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que alterou diversos pontos das regras processuais dos procedimentos civis no ECA, e a Lei n. 13.306/2016, responsável pela última alteração legislativa no ECA (fixou em cinco anos a idade máxima par a o atendimento na educação infantil). Além disso, houve o acréscimo de item sobre o Estatuto da Juventude (Lei n. 12.852/2013).
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Especificações
- Autor(es):
- Mauro Di
- Dimensões:
- 0,9cm x 14,0cm x 21,0cm
- Páginas:
- 176
- Acabamento:
- Brochura
- ISBN:
- 9788547215637
- Código:
- 4163859
- Código de barras:
- 9788547215637
- Edição:
- 2
- Data de Edição:
- 07/01/2021
- Idioma:
- Português
- Peso:
- 220